Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 002783

Data
28/11/1990
Relator
Sousa Macedo
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Graduação de créditos Imposto Penhor Crédito da segurança social Previdência


Sumário

A prevalencia dos creditos da Previdencia Social sobre o penhor esta condicionada pela não concorrencia de creditos por impostos.