Constitucionalidade Autorização Liquidação Caducidade do contrato de trabalho Actividade bancária
Sumário
I - São constitucionais o Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940 e a Portaria do Ministro das Finanças de 19 de Novembro de 1986, pela qual a segunda, ao abrigo do primeiro, retirou a Caixa Economica Faialense a autorização para o exercicio do comercio bancario e ordenou a sua imediata liquidação.
II - A extinção referida em I da Caixa Economica Faialense implicou a caducidade dos contratos de trabalho dos que ali operavam.