Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 002545

Data
16/10/1991
Relator
Castelo Paulo
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Bancos Categoria profissional Reclassificação Bancário retornado


Sumário

Os empregados bancarios que exerceram a sua actividade no ex-ultramar portugues, ao regressarem a Portugal, ingressando no banco a que pertenciam, tem direito a que lhes seja reconhecida a categoria profissional para que foram contratados ou a qual foram promovidos no respectivo territorio ultramarino, devendo ser reclassificados com atribuição da categoria profissional inerente as funções que efectivamente desempenhavam e de nivel correspondente a essa categoria.