Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 002513

Data
27/06/1990
Relator
Frederico Carvalhão
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Justa causa de despedimento Requisitos Despedimento com justa causa Elemento constitutivo


Sumário

I - O conceito de justa causa tem como elementos constitutivos um comportamento culposo do trabalhador, a impossibilidade de manutenção das relações laborais entre o trabalhador e o empregador, o nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.
II - Constitui justa causa de despedimento o facto de um funcionario da C. P., encarregado da venda de bilhetes, se ter locupletado com a importancia de 2985 escudos, resultante da venda de tres bilhetes.