Extinção do contrato de trabalho Recibo de quitação Valor do recibo
Sumário
I - O valor do recibo de quitação assinado pelo trabalhador antes de cessado o contrato de trabalho, pode ser posto em causa pela situação em que ele se encontra em face da entidade patronal, sujeito a pressões e coacções diversas, o que põe em duvida a necessaria liberdade para emitir uma declaração de vontade.
II - Tal duvida ja não se suscita quando a declaração e emitida depois de cessado o contrato de trabalho, pois nessa altura o trabalhador dispõe de inteira liberdade, sem estar sujeito aquelas pressões e coações.