Competência Tribunal do trabalho Tribunal comum Crédito laboral
Sumário
O Tribunal do Trabalho, por ser um Tribunal especializado, não e o tribunal competente para efeitos do disposto no artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 138/85 de 3 de Maio.
Competência Tribunal do trabalho Tribunal comum Crédito laboral
O Tribunal do Trabalho, por ser um Tribunal especializado, não e o tribunal competente para efeitos do disposto no artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 138/85 de 3 de Maio.