Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Matéria de direito Acidente de trabalho Tentativa de conciliação Despacho saneador Decisão Acordo na tentativa de conciliação
Sumário
I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar a suficiencia da materia de facto para decisão no saneador.
II - A determinação do sentido normal de declaração feita ao abrigo das regras do artigo 236 do Codigo Civil comporta materia de direito no caso do n. 1 e materia de facto no caso do n. 2.
III - Os factos sobre os quais tenha havido acordo na tentativa de conciliação em acidente de trabalho, não são levados ao questionario, nem discutidos na sentença, por se considerarem assentes.