Suspensão Penhora Efeitos Execução fiscal
Sumário
O artigo 193 do Código de Processo das Contribuições e Impostos deve ser interpretado restritivamente, ou seja, só terá aplicação quando a execução fiscal não esteja suspensa.
Suspensão Penhora Efeitos Execução fiscal
O artigo 193 do Código de Processo das Contribuições e Impostos deve ser interpretado restritivamente, ou seja, só terá aplicação quando a execução fiscal não esteja suspensa.