Prescrição Prazo Contrato de trabalho Indemnização Centro regional de segurança social Despedimento com justa causa Rescisão pelo trabalhador
Sumário
É de cinco anos o prazo de prescrição para o exercício pelas instituições de Segurança Social do direito de exigir a reposição das indemnizações pagas a trabalhadores que rescindam os seus contratos de trabalho com as suas empresas por falta de pagamento pontual dos respectivos salários.