Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Poderes da relação Recurso para o supremo tribunal de justiça Despacho saneador Poderes de cognição Conhecimento no saneador
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode pronunciar-se sobre a fixação dos factos materiais feita pelas instâncias nem exercer censura sobre a sua suficiência ou insuficiência para julgar de mérito no saneador.