Caso julgado Despacho Homologação Responsabilidade civil por acidente de trabalho Acordo na tentativa de conciliação
Sumário
O despacho homologatório do acordo obtido na tentativa de conciliação entre os familiares da vítima de acidente de trabalho e a Companhia de Seguros, embora transitado, não constitui caso julgado em relação à pretensão expressa em requerimento de nova tentativa de conciliação por aqueles familiares, pedindo a responsabilidade da entidade empregadora pela reparação dos danos resultantes do acidente na medida da diferença entre o salário realmente auferido pelo sinistrado e aquele que a seguradora declarava para efeito de prémio de seguro.