Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Poderes da relação Recurso para o supremo tribunal de justiça Poderes de cognição
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, sendo-lhe, porém, lícito apreciar o uso feito pela Relação dos poderes que lhe são conferidos em matéria de facto, verificada alguma das ressalvas contidas na parte final do artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil.