Recurso de acórdão da relação Competência Tribunal competente Conflito de jurisdição Tribunal de conflitos
Sumário
Tendo a Relação julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente deve ser interposto para o tribunal de conflitos, nos termos do artigo 107, n. 2, do Código de Processo Civil.