Alçada Valor da causa
Sumário
I - O valor da causa é o fixado definitivamente na 1.
Instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso.
II - Assim, se houver condenação acima do valor da causa, o valor que releva para efeito de alçada é unicamente o da causa e não o da utilidade económica, objecto do recurso.