Recurso de revista Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, tem de acatar a materia de facto dada como assente pelas instancias.
II - E jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal de Justiça que não pode alterar a materia de facto a não ser no caso excepcional do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.
III - Conforme determina esta norma, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.