Processo disciplinar Despacho saneador Prosseguimento do processo Nota de culpa Nulidade do despedimento
Sumário
I - A nota de culpa a que se refere o artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75, constitui peça fundamental do processo disciplinar pois, traduzindo a acusação devera descrever pormenorizadamente os factos infraccionais a que alude, situando-os no tempo e no espaço de modo a que o arguido se possa defender convenientemente deles.
II - A nota de culpa que apenas contenha imputações vagas e imprecisas ou meros juizos de valor sobre factos não descriminados não possibilitando a compreensão pelo arguido do verdadeiro relevo das faltas, consubstancia a nulidade insuprivel da sua falta de audiencia, tornando ilegal o processo disciplinar e anulavel a decisão punitiva.
III - O regime instituido pelo Decreto-Lei n. 372-A/75, prevalece sobre o regime decorrente dos contratos individuais ou convenções colectivas, atento o caracter imperativo daquele diploma (artigo 31).