Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia
Sumário
E nula a decisão por omissão de pronuncia, nos termos do artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil, se o tribunal julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor e não apreciar o pedido subsidiario, tambem por ele formulado precisamente para a hipotese daquele primeiro pedido não proceder.