Competência do supremo tribunal de justiça Recurso Matéria de facto Âmbito do recurso Matéria de direito Despacho saneador Competência dos tribunais de instância Prosseguimento do processo Insuficiência da matéria de facto provada
Sumário
I - Tendo o acórdão recorrido ordenado o prosseguimento dos autos até julgamento por não estarem reunidas as condições que permitem conhecer de mérito no despacho saneador, no recurso dele interposto discute-se apenas matéria de facto: suficiência ou insuficiência dos factos considerados provados para decidir no referido despacho.
II - Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete decidir sobre matéria de direito, sendo a matéria de facto, em princípio, da exclusiva competência das instâncias.