Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 001221

Data
11/04/1986
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Isenção Contrato de trabalho Retribuição Horário de trabalho


Sumário

Terminada a isenção do horario de trabalho concedida antes da vigencia do CCT para a industria de lanificos, que entrou em vigor em 19 de Maio de 1975, cessa o fundamento para a competente retribuição.