Competência do supremo tribunal de justiça Recurso Competência material Tribunal de conflitos
Sumário
Tendo a Relação decidido que, para o conhecimento de determinada acção, é competente, não o tribunal do trabalho, mas sim o foro administrativo, do respectivo acórdão cabe recurso para o Tribunal de Conflitos e não para o Supremo Tribunal de Justiça.