Remição Pensão
Sumário
Nos termos do artigo 64, n. 2, do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, não são remiveis as pensões devidas por acidente de trabalho que correspondam a desvalorização igual ou superior a 20%.
Remição Pensão
Nos termos do artigo 64, n. 2, do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, não são remiveis as pensões devidas por acidente de trabalho que correspondam a desvalorização igual ou superior a 20%.