Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode censurar a decisão sobre matéria de facto nos limitados termos dos artigos 722 e 729 do Código do Processo Civil.
II - É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça censurar a matéria de facto apurada se as instâncias respeitaram, na apreciação das provas, os preceitos legais que as regulam.