Recurso Poderes do supremo tribunal de justiça Prazo de interposição de recurso Alegações Processo de trabalho Deserção de recurso
Sumário
I - O recurso dum acórdão da Relação em que a questão a decidir é a excepção peremptória de prescrição é de agravo, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
II - Em processo laboral, o recurso de agravo em qualquer das instâncias deve ser interposto no prazo de oito dias e o requerimento de interposição deve conter a alegação do recorrente.
III - O facto de se ter admitido o recurso não obstante se encontrar desacompanhado da alegação do recorrente, não constitui caso julgado.
IV - Por isso, o Supremo Tribunal de Justiça deve julgar o recurso deserto.