Acidente de trabalho Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual Pensão por incapacidade
Sumário
A pensão por incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual, nos termos da Base XVI, n. 1, alinea b), da Lei n. 2127, deve ser graduada entre os limites minimo e maximo de harmonia com as circunstancias em concreto de cada sinistrado.