Acidente de trabalho Revisão da incapacidade Revisão de pensão
Sumário
I - A revisão da pensão reveste a natureza jurídica de um acto modificativo da pensão anteriormente fixada, a qual teve lugar em 1977.
II - Logo, as pensões resultantes do agravamento da doença do sinistrado, com o consequente aumento do grau de desvalorização, devem ser actualizadas conforme a primitiva redacção do artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71.
III - O Decreto-Lei n. 39/81 estabeleceu apenas a actualização automática das pensões a que se refere sempre que o salário mínimo nacional sofre alteração.