Competência Ministério público Tribunal competente Personalidade jurídica Centro regional de segurança social
Sumário
I - Os Centros de Segurança Social sucederam às Caixas de Previdência e Abono de Família, são institutos públicos, com personalidae jurídica e autonomia administrativa e financeira, e detêm todos os direitos e obrigações de que aquelas Caixas eram titulares.
II - As questões entre Institutos de Previdência ou de Abono de Família e seus beneficiários são da competência dos Tribunais de Trabalho.
III - O Ministério Público não intervém, como parte principal, nos processos que digam respeito aos Centros de Segurança, mas nada obsta a que a sua intervenção seja solicitada por quem dela possa legalmente beneficiar.