Competência material Caso julgado Poderes da relação Conhecimento oficioso Despacho saneador
Sumário
Se no despacho saneador foi decidida a competencia do tribunal em razão da materia e essa parte do despacho não foi objecto do recurso para a Relação, não pode esta, em virtude da formação de caso julgado, apreciar oficiosamente essa questão.