Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 000706

Data
11/05/1984
Relator
Miguel Caeiro
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Contrato de trabalho Imunidade jurisdicional Estado estrangeiro


Sumário

O Estado ... goza de imunidade de jurisdição perante os tribunais portugueses em acção contra ele proposta por cidadão portugues despedido pela sua Embaixada, onde prestava trabalho subordinado.