Nulidade do despedimento Despedimento por motivos políticos
Sumário
O regime especial instituído pelos Decretos-Lei n. 471/76, de 14 de Junho e n. 40/77, de 29 de Janeiro (estes para concretização de directriz constante da alínea b) do artigo 52 da Constituição da República) veio para contemplar, designadamente, os afastamentos por motivos políticos ocorridos entre
25 de Abril de 1974 a 25 de Abril de 1976.