Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Poderes da relação Matéria de direito Prosseguimento do processo
Sumário
I - À Relação cabe definitivamente a fixação dos factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito.
II - Assim, está fora da competência legal do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação de decisão em que se ordene o prosseguimento do processo com vista ao apuramento de questões de facto tidas como necessárias para a aplicação do direito.