Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Contrato de trabalho
Sumário
O vício de omissão de pronúncia traduz-se no incumprimento por parte do juiz do dever prescrito no n. 2 do artigo 660 do Código de Processo Civil, e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras.