Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 000532

Data
21/06/1983
Fonte
Decisão
Concedida a revista.

Acidente de trabalho Cálculo da pensão Alta


Sumário

O salário mínimo nacional a considerar para o cálculo da pensão devida a sinistrado, vítima de acidente de trabalho, é o que vigorar à data da alta.