Acidente de trabalho Actualização Pensão por incapacidade
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, apenas determinou a actualização automática das pensões nele referidas, sempre que o salário mínimo nacional seja alterado.
II - O cálculo, em si mesmo, dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71, de 21 de Agosto, na antiga ou na nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, consoante elas tiverem sido judicialmente fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979.