Recurso Questão nova Facto modificativo Contestação
Sumário
I - O réu deve alegar na contestação os factos modificativos do direito que o autor se arroga de que tenha conhecimento sob pena de precludir o seu direito de o fazer posteriormente.
II - Se só vier alegar tais factos em via de recurso, constituem eles matéria nova de que o tribunal superior não pode conhecer.