Contrato de trabalho Custas Despedimento Valor da causa
Sumário
I - Também nas acções de despedimento o valor da causa indicado pelo autor e não impugnado pelo réu e nem alterado por omissão do Juiz, fica definitivamente fixado.
II - E a condenação do réu acima do valor fixado à causa só releva para o efeito de custas.