Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 000414

Data
21/06/1983
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Contrato de trabalho Homologação Sindicato Ctt Categoria profissional Tlp


Sumário

Em face da deliberação da Comissão Corporativa homologada por despacho Ministerial de 15 de Abril de 1969
(in Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, ano XXXVI, n. 7/8, página 437) os electrotécnicos dos T.L.P. ficaram funcionalmente equiparados aos funcionários da categoria "electronicos" criada no quadro de pessoal dos C.T.T. pelo Decreto-Lei 47488, de 29 de Janeiro de 1967, e não aos assistentes de telecomunicações" deste mesmo quadro.