Recurso Notificação da remessa do processo ao tribunal superior
Sumário
Em recurso de apelação, não cabe notificação ao recorrente do acto da secretaria que remete o processo ao tribunal ad quem em execução do despacho que admitiu a apelação.
Recurso Notificação da remessa do processo ao tribunal superior
Em recurso de apelação, não cabe notificação ao recorrente do acto da secretaria que remete o processo ao tribunal ad quem em execução do despacho que admitiu a apelação.