Recurso de apelação Despacho saneador Prazo de interposição de recurso Processo de trabalho
Sumário
I - A orientação jurisprudencial, na vigência do anterior C.P.T., era a de que o prazo da interposição do recurso de apelação do despacho saneador que julgou do mérito da causa era de 15 dias.
II - Aquela orientação veio a ser confirmada no artigo
59, n. 4, do actual C.P.T..