Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 000112

Data
30/05/1980
Fonte
Decisão
Provido.

Recurso Despacho saneador Prazo de interposição de recurso


Sumário

E de quinze dias o prazo para interposição do recurso de apelação do despacho saneador que em processo laboral conheça do merito da causa. O n. 2 do artigo 60 do Codigo de Processo do Trabalho, quando estabelece que as partes poderão "reclamar ou recorrer no prazo de oito dias" deve ser interpretado tendo em conta a expressão
"se o processo houver de prosseguir" que se le no n. 1 do mesmo artigo a qual aponta no sentido de se referir apenas ao recurso de agravo.