Habeas corpus Prisão preventiva Pedido Prazo Falta de fundamentação Tráfico de estupefaciente Agravamento
Sumário
I - Segundo o artigo 209 do Código de Processo Penal é agravado o prazo legal para prisão preventiva de arguido que cometa crime de tráfico ilícito de droga.
II - E o artigo 215 eleva ainda aqueles prazos quando a natureza do crime cometido for de excepcional complexidade.
III - É de indeferir o pedido de habeas corpus a que falta fundamentação bastante.