Aclaração de acórdão Supremo tribunal de justiça
Sumário
Não enfermando um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de qualquer obscuridade, tendo-se limitado a afastar a aplicação do disposto no artigo 352 do Código de Processo Penal, deve ser indeferido o requerimento em que o recorrente pede se esclareça obscuridade que haverá no acórdão.