Habeas corpus Prisão preventiva Caso julgado Recurso penal
Sumário
Validada por despacho judicial transitado uma prisão preventiva, ela ja não podera ser infirmada atraves da providencia de "habeas corpus".
Habeas corpus Prisão preventiva Caso julgado Recurso penal
Validada por despacho judicial transitado uma prisão preventiva, ela ja não podera ser infirmada atraves da providencia de "habeas corpus".