Suspensão de eficácia Garantia bancária Condição Termo
Sumário
Nos termos do art. 29º da L.P.T.A., a suspensão de eficácia pode ser sujeita a termo ou a condição.
Suspensão de eficácia Garantia bancária Condição Termo
Nos termos do art. 29º da L.P.T.A., a suspensão de eficácia pode ser sujeita a termo ou a condição.