Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação
Sumário
I - A suspensão de eficácia do acto administrativo pressupõe a verificação cumulativa dos três requisitos enumerados nas als. a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., entre eles, o prejuízo de difícil reparação.
II - Deve considerar-se de difícil reparação o prejuízo que o pagamento imediato da multa de MOP $96,000.00 poderia advir para o recorrente, sendo este casado, com dois filhos e auferindo apenas MOP $4.641.00, mensais.