Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 42775A

Data
03/09/1997
Relator
João Cordeiro
Fonte
Decisão
Indeferimento.

Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação


Sumário

Não se verifica o requisito previsto no art.º 76, nº 1, da LPTA, no pedido de suspensão de eficácia, quando os interesses invocados se repercutem na esfera jurídica, não do requerente, mas de terceiros.


Texto da decisão