Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 39907A

Data
11/04/1996
Fonte
Decisão
Indeferimento.

Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação Ónus de alegação de factos


Sumário

Cabe ao requerente o ónus de alegar os prejuízos de difícil reparação, referindo, ainda que sumariamente, factos concretos integradores dos danos ou prejuízos em causa sendo irrelevantes, para o efeito, as meras alegações genéricas ou de índole conclusiva.


Texto da decisão