Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação Construção civil Cassação de alvará
Sumário
I - Devem ser considerados como de difícil reparação os prejuízos que para a requerente - uma sociedade que se dedica à indústria da construção civil - decorrem da execução de um acto que determinou a cessação dos alvarás que lhe permitiam o exercício daquela actividade.
II - Assim, concorrendo também no caso os restantes requisitos referidos no art. 76, n. 1, da LPTA, é de conceder a suspensão do mencionado acto.