Causa legítima de inexecução Execução de acórdão
Sumário
Se a autoridade recorrida não executa o acórdão nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.
Causa legítima de inexecução Execução de acórdão
Se a autoridade recorrida não executa o acórdão nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.