Ónus de alegação Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação
Sumário
I - É cumulativa a verificação dos requisitos de suspensão de eficácia do acto administrativo, enumerados nas três alíneas do n. 1 do art. 76 da LPTA.
II - Claudicando algum deles, a pretensão deve ser indeferida.
III - Incumbe ao requerente o ónus de alegação e da prova do requisito da alínea a) - dano de difícil reparação.
IV - Não cumprido o ónus a pretensão do requerente não pode obter provimento.