Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 34544A

Data
31/05/1994
Fonte
Decisão
Indeferimento.

Suspensão de eficácia Expropriação por utilidade pública Arrendamento Médico Prejuízo de difícil reparação Profissão liberal


Sumário

Não constituem efeitos previsíveis da imediata execução do acto que declara a utilidade pública da expropriação de um arrendamento para exercício de profissão liberal a perda de clientela e o risco de comprometimento da prossecução da actividade profissional, se estes, na situação concreta em causa, não são verosímeis e radicam em circunstâncias improváveis.


Texto da decisão